O INPI renovou os programas-piloto Patentes MPE e Prioridade BR, que estabelecem exame prioritário de patentes; no primeiro caso, o benefício é para micro e pequenas empresas, a segunda modalidade atende a casos em que o pedido foi depositado primeiro no Brasil e depois em outros países. O Projeto Piloto Patentes MPE tem a definição de beneficiários no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, e tem duas finalidades. A primeira consiste em facilitar a inserção de produtos e serviços inovadores desenvolvidos pelas MEs e EPPs no mercado brasileiro. A segunda relaciona-se a mitigar os efeitos negativos do atraso do INPI na decisão de pedidos de patente para este nicho específico de depositantes. A fase I do Projeto iniciou em 23 de fevereiro de 2016 e foi encerrada 1 ano depois. Sendo assim, o INPI institui a fase II do Projeto por intermédio da Resolução INPI PR nº 181, de 21 de fevereiro de 2017, publicada na RPI 2408, de 01 de março de 2017. A resolução elaborada para esta fase do Projeto Piloto Patente MPE traz algumas modificações, destacando-se: 1- Requerimento exclusivamente por formulário eletrônico; 2- Exclusão de pedidos de patente examinados por divisões técnicas que apresentem número elevado de requerimentos de exame prioritário em relação a suas decisões, em especial da Engenharia Mecânica;3- Participação de até 150 pedidos de patentes. No Projeto Piloto Prioridade BR os pedidos de patente aptos a participar são todos aqueles de uma família de patentes iniciada no INPI. Ou seja, pedidos inicialmente depositados no INPI cuja proteção foi solicitada também em outro(s) escritório(s) de patente. Este Projeto tem três finalidades. Primeiro, ao efetuar o exame de pedidos de patente antecipadamente, o INPI fornece os resultados de busca e exame aos demais escritórios de patente, contribuindo para o compartilhamento de trabalhos. A segunda finalidade é de facilitar a inserção de produtos e serviços inovadores desenvolvidos pelas indústrias e instituições de ciência e tecnologia brasileiras no mercado global. A terceira relaciona-se a mitigar os efeitos negativos do atraso do INPI na decisão de pedidos de patente para este nicho específico de depositantes. A fase I do Projeto iniciou em 19 de janeiro de 2016, recebeu 129 requerimentos de participação e foi encerrada. Sendo assim, o INPI institui a fase II por intermédio da Resolução INPI/PR nº 180, de 21 de fevereiro de 2017, publicada na RPI 2408, de 01 de março de 2017. A resolução elaborada para esta fase do Projeto Piloto Prioridade BR traz algumas modificações, destacando-se: 1- A ampliação dos pedidos de patente possíveis de participar do projeto;2- Requerimento exclusivamente por formulário eletrônico; 3-Pagamento de retribuição específica através do código de serviço 277-2;4-Exclusão de pedidos de patente examinados por divisões técnicas que apresentem número elevado de requerimentos de exame prioritário em relação a suas decisões, em especial da Engenharia Mecânica; 5-Cumprimento das indicações apontadas nos "Relatórios de Exame Preliminar Internacional" elaborados pelo INPI ou a apresentação de relatório de busca e exame adicionais; 6- Avaliação de até 120 requerimentos de participação (independentes se aceitos ou não). Uma novidade nos projetos é que as solicitações deverão ser feitas online, por meio do sistema de peticionamento eletrônico no site do INPI. Para o Prioridade BR, já está disponível o código de serviço (277-2). O código do Patentes MPE continua sendo o 263. Fonte: INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
